AREsp 2396117 - DECISAO

AREsp 2396117 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o do comprovante de pagamento, o que impede a verificação do correto pagamento do preparo, e na não regularização do preparo mediante recolhimento em dobro após intimação, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, razão pela qual o agravo foi negado provimento e mantida a deserção do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Pagamento (código De Barras)
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Pagamento (código De Barras)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento configura irregularidade de preparo que enseja deserção
  2. 2 Se é admissível a comprovação do preparo em momento posterior ao ato de interposição do recurso
  3. 3 Efeito do não recolhimento do preparo em dobro na hipótese de irregularidade, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o do comprovante de pagamento, o que impede a verificação do correto pagamento do preparo, e na não regularização do preparo mediante recolhimento em dobro após intimação, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, razão pela qual o agravo foi negado provimento e mantida a deserção do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.