AREsp 2502635 - DECISAO

AREsp 2502635 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia inadmitido o recurso especial por deserção com base no art. 1.007, § 2º, do CPC, configurando hipótese de aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: DALTRO & LIRA LTDA. - ME; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo
Legal Topics
Deserção, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Preparo, Art. 1.007, § 2º, CPC, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Deserção Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Preparo Art. 1.007, § 2º, CPC Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

DALTRO & LIRA LTDA. - ME

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deserção por insuficiência do preparo e consequente inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia inadmitido o recurso especial por deserção com base no art. 1.007, § 2º, do CPC, configurando hipótese de aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.