AREsp 2504744 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o agravo foi considerado deserto em razão do não recolhimento do preparo na interposição e pagamento em dobro não realizado, somado à preclusão da matéria relativa à gratuidade de justiça; além disso, para modificar o julgado seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não há prequestionamento das demais matérias alegadas.

Parties: Autora/agravante: SIMONE SILVA DONASCIMENTO; Réu: municipalidade
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Interposto Ao STJ E Não Conhecido
Outcome: Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Processo Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Prequestionamento Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SIMONE SILVA DONASCIMENTO

Autora/agravante

municipalidade

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Ao STJ E Não Conhecido

Legal Issues

1 deserção por falta de recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
2 decisão sobre revogação da gratuidade de justiça considerada preclusa
3 ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.