AREsp 2500997 - DECISAO

AREsp 2500997 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, diante do pedido de assistência judiciária na interposição do recurso e de seu indeferimento, aplicou‑se o art. 99, § 7º, do CPC, cabendo ao Relator fixar prazo para recolhimento do preparo, não sendo cabível nova intimação para recolhimento em dobro; além disso, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e exigiria reexame do conjunto probatório (Súmulas 284/STF e 7/STJ), e não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMIR JOSE ALVES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação, Custas Em Dobro, Assistência Judiciária Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Custas Processuais Assistência Judiciária Deserção Preparo Recursal Intimação Custas Em Dobro +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR JOSE ALVES XAVIER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para recolhimento das custas em dobro e afastamento da deserção
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, diante do pedido de assistência judiciária na interposição do recurso e de seu indeferimento, aplicou‑se o art. 99, § 7º, do CPC, cabendo ao Relator fixar prazo para recolhimento do preparo, não sendo cabível nova intimação para recolhimento em dobro; além disso, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e exigiria reexame do conjunto probatório (Súmulas 284/STF e 7/STJ), e não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.