REsp 2107626 - DECISAO

REsp 2107626 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de recolhimento do preparo (guia de custas e comprovante), não sanada no prazo apesar da intimação, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Recorrente: FATIMA REGINA CAVALLINI DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Direito Processual Civil Deserção Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FATIMA REGINA CAVALLINI DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e recolhimento de custas
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de recolhimento do preparo (guia de custas e comprovante), não sanada no prazo apesar da intimação, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...