AREsp 2492806 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento por deserção, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ (art. 932, III, do NCPC); em razão da sucumbência recursal e com fundamento no art. 85, §11, do NCPC c/c súmula 568/STJ, majoraram-se em 10% os honorários fixados na origem em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: IVONE KAMIMURA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Deserção, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Deserção Impugnação Específica Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

IVONE KAMIMURA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo face à alegação de deserção do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Majoração de honorários fixados na origem com base no art. 85, §11, do NCPC e súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento por deserção, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ (art. 932, III, do NCPC); em razão da sucumbência recursal e com fundamento no art. 85, §11, do NCPC c/c súmula 568/STJ, majoraram-se em 10% os honorários fixados na origem em favor da parte recorrida.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo/reclamo
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários fixados na origem, em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça