REsp 2069699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não regularizou devidamente o preparo no ato de interposição do recurso, apresentando guia sem código de barras e não comprovando efetivamente o pagamento; aplicou-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência que exige comprovação simultânea da GRU e do comprovante, configurando preclusão consumativa e deserção.

Parties
Agravante: Cony Engenharia Ltda.; Agravada: Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco do Parnaíba - CODEVASF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Preclusão Temporal, Anulação De Penalidades Administrativas, Inexecução Parcial De Contrato Administrativo
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Deserção Preparo Recursal Preclusão Temporal Anulação De Penalidades Administrativas Inexecução Parcial De Contrato Administrativo

Case Brief

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Parties

Cony Engenharia Ltda.

Agravante

Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco do Parnaíba - CODEVASF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo do recurso
  2. 2 deserção por ausência de comprovação conjunta da GRU e do comprovante de pagamento
  3. 3 inadmissibilidade da comprovação posterior do pagamento para sanar falta de preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não regularizou devidamente o preparo no ato de interposição do recurso, apresentando guia sem código de barras e não comprovando efetivamente o pagamento; aplicou-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência que exige comprovação simultânea da GRU e do comprovante, configurando preclusão consumativa e deserção.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.