EAREsp 2291834 - DECISAO

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O recurso de embargos de divergência não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo devido e oportuno (falta de comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição e não complementação em dobro conforme art.1.007 §4º do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 187/STJ; determino ainda, caso exista condenação prévia em honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85 §11 do CPC/2015.

Parties
Embargante: GUILHERME SADOSKI TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Art. 1.007 §4º Cpc/2015, Art. 85 §11 Cpc/2015, Regimento Interno Art. 21 E V
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Art. 1.007 §4º Cpc/2015 Art. 85 §11 Cpc/2015 +1 more

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Parties

GUILHERME SADOSKI TRINDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso
  2. 2 necessidade de complementação em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015
  3. 3 deserção do recurso por preparo não devido e oportunamente realizado

Ratio Decidendi

O recurso de embargos de divergência não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo devido e oportuno (falta de comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição e não complementação em dobro conforme art.1.007 §4º do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 187/STJ; determino ainda, caso exista condenação prévia em honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85 §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência de preparo devido e oportuno
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, majorar esses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça