REsp 1993190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou tempestivamente o pagamento do preparo exigido nem a concessão de gratuidade na origem, apresentando apenas comprovante de agendamento; a comprovação somente foi juntada após a decisão que declarou a deserção, configurando intempestividade e ensejando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão De Relatoria Mantida)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Para Regularização Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRCIA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão De Relatoria Mantida)

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de comprovante de pagamento do preparo no ato da interposição
  2. 2 intimação para recolhimento do preparo em dobro
  3. 3 intempestividade da comprovação do pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou tempestivamente o pagamento do preparo exigido nem a concessão de gratuidade na origem, apresentando apenas comprovante de agendamento; a comprovação somente foi juntada após a decisão que declarou a deserção, configurando intempestividade e ensejando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.