AREsp 2423341 - ACORDAO

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Como a parte não comprovou devidamente o recolhimento do preparo (apresentou apenas o comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento), e não regularizou a situação quando intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, considerando-se o recurso deserto, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JORGE MANOEL DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção, Preparo Do Recurso, Súmula N. 187 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Art. 1.007 Do CPC
Processual Civil Deserção Preparo Do Recurso Súmula N. 187 Do STJ Gratuidade De Justiça Art. 1.007 Do CPC

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Parties

JORGE MANOEL DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187 do STJ quando não comprovado o preparo adequadamente

Ratio Decidendi

Como a parte não comprovou devidamente o recolhimento do preparo (apresentou apenas o comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento), e não regularizou a situação quando intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, considerando-se o recurso deserto, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por deserção (aplicação da Súmula n. 187/STJ)