AREsp 2530710 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado, pois o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, inviabilizando a comprovação do efetivo recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incorrendo na deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MOVEIS FRIEDMANN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Deserção Preparo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MOVEIS FRIEDMANN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento contendo sequência numérica do código de barras
  3. 3 consequência da deserção pela falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, inviabilizando a comprovação do efetivo recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incorrendo na deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça