RMS 72903 - DECISAO

RMS 72903 - DECISAO

Como o recurso não foi devidamente instruído com as guias de custas devidas ao STJ, e apesar de intimado o recorrente permaneceu inerte, aplicando-se a exigência consolidada de apresentação das guias e comprovantes em forma legível e a Súmula n. 187, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, declarando sua deserção.

Parties
Recorrente: VALDEMAR BRAZ SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Direito Constitucional Deserção Preparo Custas Processuais Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEMAR BRAZ SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas devidamente apresentada ao STJ
  2. 2 intimação para sanar o vício e inércia da parte
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Como o recurso não foi devidamente instruído com as guias de custas devidas ao STJ, e apesar de intimado o recorrente permaneceu inerte, aplicando-se a exigência consolidada de apresentação das guias e comprovantes em forma legível e a Súmula n. 187, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, declarando sua deserção.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso
  • Publique-se