AREsp 2498720 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto E Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da pena de deserção por ausência de preparo recursal
2. 2 Efeitos ex nunc da concessão da gratuidade da justiça e impossibilidade de atingir atos processuais pretéritos
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso e não efetuou o pagamento mesmo após a intimação para recolhimento em dobro; a concessão posterior da gratuidade tem efeitos ex nunc e não isenta o preparo já exigível; sendo o preparo requisito extrínseco de admissibilidade, a sua falta acarreta a pena de deserção (art. 1.007, §4º, CPC). Ademais, a análise da matéria de fundo exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
• Publique-se.