RMS 72911 - DECISAO

RMS 72911 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por deserção em razão da ausência de guia de custas e de comprovante de pagamento, não suprido após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: SÓSTENES DE ALBUQUERQUE FALCÃO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Não Conhecimento
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Saneamento De Vício, Não Conhecimento Do Recurso
Mandado De Segurança Processo Civil Deserção Custas Processuais Intimação Para Saneamento De Vício Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

SÓSTENES DE ALBUQUERQUE FALCÃO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 inércia da parte após intimação para sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por deserção em razão da ausência de guia de custas e de comprovante de pagamento, não suprido após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.