AREsp 2481848 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se a falta do comprovante de pagamento do preparo acarreta deserção do recurso
2. 2 Se é possível suprir o comprovante de pagamento mediante juntada em embargos de declaração
3. 3 Aplicação do princípio da primazia do mérito quando a parte não regulariza vício de preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque o preparo foi protocolado sem o comprovante de pagamento exigido pelo STJ e a parte, após ser intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo sem regularizar; a juntada do comprovante somente em sede de embargos de declaração é intempestiva e preclusa, razão pela qual os embargos são rejeitados e mantém-se a deserção do recurso, nos termos da súmula e precedentes citados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).