RMS 72952 - DECISAO

RMS 72952 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regular (comprovação de pagamento das custas devidas ao STJ), configurando deserção, e, ademais, por inadequação da via recursal, pois se tratava de decisão monocrática que deveria ser impugnada por agravo interno, não por recurso ordinário previsto no art. 105, II, 'b', da Constituição Federal.

Parties
Impetrante/recorrente: KRAUSE INDÚSTRIA MECÂNICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Competência Para Recurso, Agravo Interno, Recurso Ordinário
Processo Civil Direito Constitucional Deserção Preparo Recursal Custas Judiciais Competência Para Recurso Agravo Interno Recurso Ordinário

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Parties

KRAUSE INDÚSTRIA MECÂNICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação do pagamento das custas devidas ao STJ e consequente deserção do recurso
  2. 2 recurso interposto contra decisão monocrática inadequado para a via do art.105, II, 'b', da CF
  3. 3 cabimento de agravo interno contra decisão monocrática conforme art.10, §1º, da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regular (comprovação de pagamento das custas devidas ao STJ), configurando deserção, e, ademais, por inadequação da via recursal, pois se tratava de decisão monocrática que deveria ser impugnada por agravo interno, não por recurso ordinário previsto no art. 105, II, 'b', da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.