EAREsp 2176798 - DECISAO

EAREsp 2176798 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração da similitude fática exigida para configurar divergência jurisprudencial, além de aplicação do entendimento de que questões, inclusive de ordem pública, sujeitam-se à preclusão consumativa quando não impugnadas no momento certo, e por não se atenderem os requisitos formais previstos nos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES; Relator/acórdão Recorrido: Ministro Antônio Carlos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; petição de fls. 246/260 não conhecida; não cabe majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Deserção, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula N. 83/stj, Honorários Sucumbenciais
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Deserção Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula N. 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES

Embargante

Ministro Antônio Carlos Ferreira

Relator/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa de questões decididas no processo, inclusive de ordem pública
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n.83)
  3. 3 requisitos formais para oposição de embargos de divergência (demonstração de similitude fática)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração da similitude fática exigida para configurar divergência jurisprudencial, além de aplicação do entendimento de que questões, inclusive de ordem pública, sujeitam-se à preclusão consumativa quando não impugnadas no momento certo, e por não se atenderem os requisitos formais previstos nos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; petição de fls. 246/260 não conhecida; não cabe majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Petição de fls. 246/260 não conhecida