AREsp 2057032 - DECISAO

AREsp 2057032 - DECISAO

Havendo juntada extemporânea de comprovante de preparo em valor simples, era imprescindível a intimação dos recorrentes para que regularizassem o preparo em dobro nos termos do art. 1007, § 4º, do CPC/15; não ocorrendo tal intimação, a decisão que inadmitiu o recurso por deserção deve ser reconsiderada, conhecendo-se do agravo e determinando o retorno dos autos à origem para a regularização do preparo.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZABETH MARIA MACHADO ROSAL; Agravante/recorrente: WASHINGTON LUIZ MOREIRA ROSAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) Sobre Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Agravo Interno Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos À Origem Para Intimação Quanto Ao Preparo
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido e provido o agravo em recurso especial, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para intimar a parte a recolher o preparo em dobro.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Ação Anulatória De Registro De Imóvel, Danos Morais E Materiais, Prescrição, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Registro Imobiliário Deserção Preparo Recursal Intimação Para Recolhimento Em Dobro Ação Anulatória De Registro De Imóvel Danos Morais E Materiais +2 more

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Parties

ELIZABETH MARIA MACHADO ROSAL

Agravante/recorrente

WASHINGTON LUIZ MOREIRA ROSAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) Sobre Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Agravo Interno Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos À Origem Para Intimação Quanto Ao Preparo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da deserção pela não comprovação do preparo recursal no ato da interposição
  2. 2 Dever de intimar a parte para recolher em dobro o preparo nos termos do art. 1007, § 4º, do CPC/15
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de pagamento extemporâneo e simples do preparo

Ratio Decidendi

Havendo juntada extemporânea de comprovante de preparo em valor simples, era imprescindível a intimação dos recorrentes para que regularizassem o preparo em dobro nos termos do art. 1007, § 4º, do CPC/15; não ocorrendo tal intimação, a decisão que inadmitiu o recurso por deserção deve ser reconsiderada, conhecendo-se do agravo e determinando o retorno dos autos à origem para a regularização do preparo.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido e provido o agravo em recurso especial, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para intimar a parte a recolher o preparo em dobro.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada.
  • Conhece-se do agravo em recurso especial e dá-se provimento ao agravo interno.