EAREsp 2477733 - DECISAO

EAREsp 2477733 - DECISAO

A decisão rejeitou os embargos porque a guia de fl. 366 estava com o número dos autos preenchido incorretamente, sendo, portanto, imprestável para comprovar o preparo, e a embargante não cumpriu a intimação para recolhimento dobrado prevista no art. 1.007, §4º, do CPC/2015, tendo apenas apresentado agendamento de pagamento; assim, a deserção do recurso especial foi corretamente confirmada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Erro Material
Direito Processual Civil Deserção Preparo Embargos De Declaração Admissibilidade Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se o comprovante de preparo com número de autos preenchido incorretamente poderia elidir a deserção
  3. 3 Se o agendamento de pagamento substitui o recolhimento efetivo exigido para evitar a deserção

Ratio Decidendi

A decisão rejeitou os embargos porque a guia de fl. 366 estava com o número dos autos preenchido incorretamente, sendo, portanto, imprestável para comprovar o preparo, e a embargante não cumpriu a intimação para recolhimento dobrado prevista no art. 1.007, §4º, do CPC/2015, tendo apenas apresentado agendamento de pagamento; assim, a deserção do recurso especial foi corretamente confirmada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.