AREsp 2500015 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de modificar o acórdão quanto à necessidade de intimação para complementação do preparo demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de violação do art. 8º do CPC/2015, a matéria não foi objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou-se provimento ao agravo
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Parcelamento Do Preparo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Bancário Deserção Preparo Recursal Parcelamento Do Preparo Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.007, §2º do CPC/2015 quanto à complementação do preparo e deserção
  2. 2 Aplicação do art. 8º do CPC/2015 (razoabilidade e proporcionalidade)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de modificar o acórdão quanto à necessidade de intimação para complementação do preparo demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de violação do art. 8º do CPC/2015, a matéria não foi objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.