EAREsp 1472054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a guia de recolhimento das custas indicou número de processo incompleto, o que impossibilitou a identificação do processo; a parte, intimada para regularizar o preparo, não sanou o vício, configurando deserção conforme jurisprudência consolidada e aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: FABIO AUGUSTO DENARDIN KLEIN; Agravante: ISIS NAZARE DENARDIN KLEIN; Agravante: LENUZA MARIA DENARDIN KLEIN SAEZ; Agravante: MARIANA DENARDIN KLEIN; Agravante: ROMEU KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Guia De Recolhimento Das Custas, Preparo, Súmula 187/stj, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Para Regularização
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Deserção Guia De Recolhimento Das Custas Preparo Súmula 187/stj Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

FABIO AUGUSTO DENARDIN KLEIN

Agravante

ISIS NAZARE DENARDIN KLEIN

Agravante

LENUZA MARIA DENARDIN KLEIN SAEZ

Agravante

MARIANA DENARDIN KLEIN

Agravante

ROMEU KLEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 187/STJ por guia de custas com número do processo incompleto
  2. 2 Caracterização da deserção pela irregularidade no preparo
  3. 3 Possibilidade de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a guia de recolhimento das custas indicou número de processo incompleto, o que impossibilitou a identificação do processo; a parte, intimada para regularizar o preparo, não sanou o vício, configurando deserção conforme jurisprudência consolidada e aplicação da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.