REsp 2114562 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção em razão da ausência de preparo regular e da falta de comprovação da gratuidade de justiça, com preclusão temporal para regularização, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: ANGELA MARIA FLORENCE CATTANI; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Recursos Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ANGELA MARIA FLORENCE CATTANI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (admissibilidade)

Legal Issues

1 preparo do recurso especial
2 comprovação da gratuidade de justiça
3 preclusão temporal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.