AREsp 2510308 - DECISAO

AREsp 2510308 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, uma vez que o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo (limitado ao comprovante de agendamento, insuficiente) e deixou transcorrer sem efeito o prazo de regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e as regras sobre preparo e intimação previstas no CPC e na Lei 11.636/2007.

Parties
Agravante: DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Preparo E Custas Deserção Preparo Intimação Para Regularização Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo para interposição de recurso especial
  2. 2 Valor probatório do comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 Obrigação de intimar para recolhimento em dobro nos termos do art.1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, uma vez que o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo (limitado ao comprovante de agendamento, insuficiente) e deixou transcorrer sem efeito o prazo de regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e as regras sobre preparo e intimação previstas no CPC e na Lei 11.636/2007.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.