REsp 1941928 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Isenção do INSS do prévio recolhimento do porte de remessa e retorno (deserção)
2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária de condenações previdenciárias após Lei 11.430/2006
3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na prestação jurisdicional, reconheceu a dispensa do INSS do prévio recolhimento do porte de remessa e retorno (afastando a deserção) e, à luz do entendimento consolidado no Tema 905/STJ, determinou que, em condenação de natureza previdenciária, a correção monetária do débito no período posterior à Lei 11.430/2006 se dá pelo INPC, enquanto os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009), culminando no provimento parcial do recurso especial da autarquia federal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Afasta-se a deserção da apelação do INSS e determina-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação interposta pelo INSS.
• Determina-se a aplicação do INPC para fins de correção monetária do débito no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009).