AREsp 2519900 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, uma vez que a parte não comprovou o pagamento das custas do STJ (apresentou apenas a guia sem comprovante), não regularizando o preparo após intimações e determinação de recolhimento em dobro, motivo pelo qual, com base na Súmula 187 e na jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido; foi ainda determinada a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Deserção Preparo Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e necessidade de comprovante de pagamento
  2. 2 incidência da deserção por ausência de preparo
  3. 3 intimação para regularização e recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, uma vez que a parte não comprovou o pagamento das custas do STJ (apresentou apenas a guia sem comprovante), não regularizando o preparo após intimações e determinação de recolhimento em dobro, motivo pelo qual, com base na Súmula 187 e na jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido; foi ainda determinada a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...