AREsp 2509310 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso especial, de modo que o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% quando houver previsão anterior.

Parties
Agravante: HEINZ BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Custas E Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Preparo Honorários Advocatícios

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Parties

HEINZ BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inconsistência entre código de barras da guia de custas e o comprovante de pagamento provocando irregularidade no preparo
  2. 2 Não regularização do preparo pela parte no prazo após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ quanto à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso especial, de modo que o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% quando houver previsão anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.