RMS 72883 - DECISAO

RMS 72883 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: o preparo foi irregular, tendo sido efetuado sob rubrica diversa da devida para o recurso em mandado de segurança, o que, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 187/STJ, implica deserção e impede nova intimação para corrigir o vício; assim, os vícios apontados pelos embargantes não se configuram e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: DANIEL MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guia De Custas, Embargos De Declaração, Intimação, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Mandado De Segurança Deserção Preparo Guia De Custas Embargos De Declaração Intimação Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

DANIEL MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao tratamento do equívoco no preenchimento da guia de custas
  2. 2 Se seria aplicável o art. 1.007, § 7º, do CPC/2015 para permitir regularização diante de rubrica diversa na guia de recolhimento
  3. 3 Se os embargos de declaração eram cabíveis para suprir eventual omissão ou esclarecer a decisão sobre deserção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum: o preparo foi irregular, tendo sido efetuado sob rubrica diversa da devida para o recurso em mandado de segurança, o que, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 187/STJ, implica deserção e impede nova intimação para corrigir o vício; assim, os vícios apontados pelos embargantes não se configuram e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)