AREsp 2526470 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento, o vício não foi sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, devendo, se houver fixação prévia de honorários, ser determinada sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Deserção Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

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Parties

INCORPORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ acarretando deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento, o vício não foi sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, devendo, se houver fixação prévia de honorários, ser determinada sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.