AREsp 2500727 - DECISAO

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Como a petição do recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento preenchida e o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras exigida para verificação do pagamento, o recurso não foi devidamente preparado; diante do entendimento consolidado do STJ e da incidência da Súmula 187, aplica-se a deserção, não havendo vício sanável por embargos de declaração, razão pela qual estes devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ELIO EVILAZIO DA COSTA; Embargante: HELOISA MAZZUCO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Recursais, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Embargos De Declaração, Súmula 187, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Deserção Preparo Custas Recursais Intimação Para Recolhimento Em Dobro Embargos De Declaração Súmula 187 +1 more

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Parties

ELIO EVILAZIO DA COSTA

Embargante

HELOISA MAZZUCO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento acompanhado de comprovante com código de barras apto
  2. 2 requisitos formais para preparo de recurso especial perante o STJ
  3. 3 possibilidade de intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Como a petição do recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento preenchida e o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras exigida para verificação do pagamento, o recurso não foi devidamente preparado; diante do entendimento consolidado do STJ e da incidência da Súmula 187, aplica-se a deserção, não havendo vício sanável por embargos de declaração, razão pela qual estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)