AREsp 2529912 - DECISAO

AREsp 2529912 - DECISAO

Embora comprovada a indisponibilidade do sistema do STJ, a recorrente não promoveu o recolhimento das custas no prazo aplicável e, quando intimada, realizou apenas recolhimento simples, mantendo-se o preparo irregular; aplica-se o art.1.007, §4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DIAG-XJS - SERVICOS MEDICOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Indisponibilidade Do Sistema De Emissão De Guias, Recolhimento De Custas, Majoração De Honorários
Processo Civil Preparo E Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Deserção Indisponibilidade Do Sistema De Emissão De Guias Recolhimento De Custas Majoração De Honorários

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Parties

DIAG-XJS - SERVICOS MEDICOS S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de comprovação do preparo
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n.2/2017 em caso de indisponibilidade do sistema
  3. 3 consequências do não recolhimento das custas nos termos do art.1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Embora comprovada a indisponibilidade do sistema do STJ, a recorrente não promoveu o recolhimento das custas no prazo aplicável e, quando intimada, realizou apenas recolhimento simples, mantendo-se o preparo irregular; aplica-se o art.1.007, §4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso especial por falta de preparo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.