RMS 71684 - DECISAO

RMS 71684 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por reconhecer a deserção em razão da ausência de comprovação do preparo recursal após intimação, nos termos do art. 1.007 e art. 99, §7º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; não se examinou o mérito do mandado de segurança no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Prova Pré Constituída, Licenciamento Ambiental, Súmula 187/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Ambiental Direito Administrativo Deserção Preparo Recursal Prova Pré Constituída Licenciamento Ambiental +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do preparo recursal
  2. 2 deserção por não comprovação do preparo
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por reconhecer a deserção em razão da ausência de comprovação do preparo recursal após intimação, nos termos do art. 1.007 e art. 99, §7º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; não se examinou o mérito do mandado de segurança no STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Deserção do recurso reconhecida
  • Não conhecimento do recurso