AREsp 2431311 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, inexistindo correspondência com a GRU apresentada, e as agravantes, intimadas a recolher em dobro as custas no prazo de 5 dias nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não regularizaram o preparo, razão pela qual se mantém a deserção e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DOLORES VILARINO ROZADOS; Agravante: NIEVES OROSA VILARINO TEIXEIRA; Exequente: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Agravo Interno Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

DOLORES VILARINO ROZADOS

Agravante

NIEVES OROSA VILARINO TEIXEIRA

Agravante

SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 necessidade de correspondência entre código de barras da GRU e número do processo
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, inexistindo correspondência com a GRU apresentada, e as agravantes, intimadas a recolher em dobro as custas no prazo de 5 dias nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não regularizaram o preparo, razão pela qual se mantém a deserção e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a deserção do recurso especial.