AREsp 2192170 - ACORDAO

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A ausência de juntada dos comprovantes de pagamento do preparo no ato de interposição do recurso, não sanada no prazo porventura assinalado após intimação, configura deserção do recurso especial, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso; não houve apresentação de elemento novo apto a desconstituir esse entendimento.

Parties
Agravante: FABIO NOVAES AZEVEDO GRUBBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Súmula 484/stj
Processual Civil Tributário Deserção Preparo Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Súmula 484/stj

Case Brief

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Parties

FABIO NOVAES AZEVEDO GRUBBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial no ato da interposição
  2. 2 Intimação para regularização do preparo e descumprimento do prazo assinalado
  3. 3 Reconhecimento da deserção e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A ausência de juntada dos comprovantes de pagamento do preparo no ato de interposição do recurso, não sanada no prazo porventura assinalado após intimação, configura deserção do recurso especial, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso; não houve apresentação de elemento novo apto a desconstituir esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a deserção do recurso especial