AREsp 2316834 - ACORDAO

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Não havendo comprovação válida do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e não tendo a parte efetuado o recolhimento em dobro após a intimação, aplica-se o art. 1.007 do CPC e a Súmula 187/STJ, configurando-se a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EVANISE FOZ BARBIERI XAVIER; Agravado: ALOISIO PAGLIUCHI DE LIMA HORTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Admissibilidade
Processual Civil Deserção Preparo Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EVANISE FOZ BARBIERI XAVIER

Agravante

ALOISIO PAGLIUCHI DE LIMA HORTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 obrigatoriedade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 consolidação da deserção por não recolhimento em dobro após intimação

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação válida do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e não tendo a parte efetuado o recolhimento em dobro após a intimação, aplica-se o art. 1.007 do CPC e a Súmula 187/STJ, configurando-se a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que reconheceu a deserção do recurso especial