AREsp 2442072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da irregularidade do preparo (comprovante sem o código de barras da GRU) e por ter a parte sido intimada para regularizar e não o ter feito dentro do prazo, além de o agravo em recurso especial ter sido interposto intempestivamente, não sendo interrompido o prazo por embargos de declaração manifestamente incabíveis; por essas razões manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCIO BARBOSA DE MACEDO; Agravada: AGRO PASTORIL VITORIA DO ARAGUAIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 187/stj
Civil Processual Civil Deserção Preparo Recursal Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 187/stj

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Parties

MARCIO BARBOSA DE MACEDO

Agravante

AGRO PASTORIL VITORIA DO ARAGUAIA S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e deserção do recurso especial por ausência de comprovante com código de barras da GRU
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da irregularidade do preparo (comprovante sem o código de barras da GRU) e por ter a parte sido intimada para regularizar e não o ter feito dentro do prazo, além de o agravo em recurso especial ter sido interposto intempestivamente, não sendo interrompido o prazo por embargos de declaração manifestamente incabíveis; por essas razões manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção e do agravo em recurso especial por intempestividade.