AREsp 2459970 - DECISAO

AREsp 2459970 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram, com precisão, os vícios apontados no acórdão (incidência da Súmula 284/STF), que o preparo foi insuficiente e o prazo para complementação é peremptório, implicando deserção, e que a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual questão constitucional não poderia ser apreciada pelo STJ. Por tais motivos, negou provimento ao agravo, julgando prejudicado o pedido de efeito suspensivo e majorando honorários em 20% sem aplicar multa por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação Negativo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado; deixo de aplicar multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Análise De Matéria Constitucional
Processo Civil Recursos Especiais Deserção Preparo Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação Negativo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 deserção por preparo insuficiente e prazo peremptório para complementação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram, com precisão, os vícios apontados no acórdão (incidência da Súmula 284/STF), que o preparo foi insuficiente e o prazo para complementação é peremptório, implicando deserção, e que a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual questão constitucional não poderia ser apreciada pelo STJ. Por tais motivos, negou provimento ao agravo, julgando prejudicado o pedido de efeito suspensivo e majorando honorários em 20% sem aplicar multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado; deixo de aplicar multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé e demais penalidades