AREsp 2526738 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, pois as guias exigidas não foram juntadas de forma regular e a parte não procedeu à complementação obrigatória do preparo (recolhimento em dobro) após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15%.

Parties: Agravante: NOMA SUSHI RESTAURANTE JURERE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

NOMA SUSHI RESTAURANTE JURERE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e visível no ato de interposição do recurso especial
2 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC quando não comprovado o preparo
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

deserção do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º