EREsp 2036929 - DECISAO

EREsp 2036929 - DECISAO

O embargante foi regularmente intimado para recolher o preparo em dobro e, embora tenha juntado guia e comprovante, não efetuou o pagamento em dobro; ademais, a ausência do número do código de barras no comprovante constitui irregularidade que impede a comprovação do preparo, tornando o recurso deserto; não havendo similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados e incidindo a Súmula 168/STJ, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Código De Barras, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Súmula 168/stj, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Juntada De Comprovante De Agendamento, Preclusão
Processual Civil Processo Penal Administrativo Deserção Preparo Recursal Código De Barras Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de deserção por ausência de código de barras no comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 se houve intimação para recolhimento do preparo em dobro e se foi atendida
  3. 3 admissibilidade de paradigmas oriundos de ações de garantia constitucional em embargos de divergência

Ratio Decidendi

O embargante foi regularmente intimado para recolher o preparo em dobro e, embora tenha juntado guia e comprovante, não efetuou o pagamento em dobro; ademais, a ausência do número do código de barras no comprovante constitui irregularidade que impede a comprovação do preparo, tornando o recurso deserto; não havendo similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados e incidindo a Súmula 168/STJ, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.