REsp 2107596 - DECISAO

REsp 2107596 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois não houve comprovação do pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento) e a parte, intimada a sanar a irregularidade, deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e a disciplina da Lei n. 11.636/2007; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Recorrente: CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Custas Judiciais E Preparo Deserção Preparo Recursal Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento insuficiente para comprovação do pagamento do preparo
  3. 3 intimação para sanar irregularidade não atendida pela parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois não houve comprovação do pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento) e a parte, intimada a sanar a irregularidade, deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e a disciplina da Lei n. 11.636/2007; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...