AREsp 2298158 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi declarado deserto em razão da ausência de preparo e da não comprovação da assistência judiciária gratuita, e a parte não sanou o vício quando regularmente intimada, incidindo a Súmula n. 187 do STJ.
- Parties
- Embargante/recorrente: INSS; Embargada: embargada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos À Execução / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo interno improvido; recurso especial declarado deserto por ausência de preparo e não comprovação da justiça gratuita; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Deserção, Justiça Gratuita, Preparo, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
INSS
Embargante/recorrente
embargada
Embargada
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 ausência de preparo do recurso especial
- 2 falta de comprovação da assistência judiciária gratuita
- 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi declarado deserto em razão da ausência de preparo e da não comprovação da assistência judiciária gratuita, e a parte não sanou o vício quando regularmente intimada, incidindo a Súmula n. 187 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido; recurso especial declarado deserto por ausência de preparo e não comprovação da justiça gratuita; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão recorrida.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment