REsp 2119146 - DECISAO

REsp 2119146 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada e precisa, a ocorrência de violação de dispositivos federais indicados, acarretando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; parte da insurgência contraria o conjunto fático-probatório, sendo vedado seu reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ); ademais houve deserção por ausência de comprovante de recolhimento de custas. Assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EDVALDO APARECIDO DA SILVA e OUTROS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas

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Parties

EDVALDO APARECIDO DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de recolhimento de custas
  2. 2 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada e precisa, a ocorrência de violação de dispositivos federais indicados, acarretando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; parte da insurgência contraria o conjunto fático-probatório, sendo vedado seu reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ); ademais houve deserção por ausência de comprovante de recolhimento de custas. Assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...