AREsp 2420966 - ACORDAO

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Havendo ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal (guia de custas do STJ e comprovante) no ato de interposição e não tendo a parte, apesar de regularmente intimada para recolhê-lo em dobro, procedido à regularização, configura-se a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Súmula N. 187 Do STJ
Processual Civil Deserção Custas Processuais Justiça Gratuita Preparo Recursal Súmula N. 187 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro das custas
  3. 3 efeito da não regularização do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal (guia de custas do STJ e comprovante) no ato de interposição e não tendo a parte, apesar de regularmente intimada para recolhê-lo em dobro, procedido à regularização, configura-se a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.