REsp 2113575 - DECISAO

REsp 2113575 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a petição recursal original foi protocolada sem guia de custas e comprovante válidos, houve divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, não foi comprovada indisponibilidade do sistema no período alegado, e a jurisprudência do STJ determina a deserção em tais hipóteses; não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorize os embargos.

Parties
Embargante: CLAITON SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intempestividade, Erro Material, Indisponibilidade Do Sistema
Processo Civil Custas Processuais Recurso Especial Embargos De Declaração Deserção Preparo Intempestividade Erro Material +1 more

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Parties

CLAITON SANTOS TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas ou comprovante válido no protocolo originário
  2. 2 duplicidade de guias emitidas pelo sistema e pagamento de apenas uma guia
  3. 3 divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a petição recursal original foi protocolada sem guia de custas e comprovante válidos, houve divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, não foi comprovada indisponibilidade do sistema no período alegado, e a jurisprudência do STJ determina a deserção em tais hipóteses; não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorize os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.