AREsp 2547879 - DECISAO

Em razão da ausência da guia de recolhimento visível e legível e da irregularidade no preparo não sanada apesar de intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties: Agravante: LUIZ CARLOS DALCANALE FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Custas

Processo Civil Deserção Preparo Honorários Advocatícios Admissibilidade Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUIZ CARLOS DALCANALE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de guia de recolhimento de custas para o STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

declaração de deserção do recurso por falta de preparo regular
determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º