AREsp 2518365 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, vício não sanado no prazo, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Custas Processuais Deserção Preparo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na guia (deserção)
  2. 2 Intimação para saneamento do vício e preclusão pelo decurso do prazo (in albis)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, vício não sanado no prazo, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.