AREsp 2520596 - DECISAO

AREsp 2520596 - DECISAO

O preparo foi realizado com preenchimento irregular da guia (indicação errônea do número do processo de origem), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, restou caracterizada a deserção do recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALLUM ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Preparo Custas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALLUM ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 preenchimento incorreto da guia de preparo (indicação errônea do número do processo na origem)
  3. 3 consequência processual da irregularidade: deserção do recurso

Ratio Decidendi

O preparo foi realizado com preenchimento irregular da guia (indicação errônea do número do processo de origem), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, restou caracterizada a deserção do recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.