AREsp 2243951 - ACORDAO

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A intimação esclareceu o vício e a medida necessária (recolhimento em dobro); tendo o agravante deixado transcorrer o prazo sem promover o saneamento, impõe-se a deserção do recurso e, por consequência, a aplicação da Súmula 187/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: D"AGOSTINI LOTEADORA DE IMOVEIS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Deserção Preparo Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015

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Parties

D"AGOSTINI LOTEADORA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso por falta de regularização do preparo
  2. 2 aplicação da Súmula 187/STJ
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

A intimação esclareceu o vício e a medida necessária (recolhimento em dobro); tendo o agravante deixado transcorrer o prazo sem promover o saneamento, impõe-se a deserção do recurso e, por consequência, a aplicação da Súmula 187/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.