EREsp 2070929 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram instruídos, no momento da interposição, com a guia de custas e o comprovante de pagamento; o preparo era devido em dobro e não foi regularizado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Embargante: ALYA CONSTRUTORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula
Processo Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula

Case Brief

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Parties

ALYA CONSTRUTORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi devidamente preparado no momento da interposição
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 187 do STJ (deserção)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada das guias de recolhimento e comprovantes de pagamento de forma visível e legível no ato da interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram instruídos, no momento da interposição, com a guia de custas e o comprovante de pagamento; o preparo era devido em dobro e não foi regularizado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...