AREsp 2544494 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o agravante, intimado para recolher o preparo após indeferimento do pedido de gratuidade na origem por ausência de comprovação da hipossuficiência, deixou de recolher o preparo no prazo determinado, configurando deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007 do CPC e Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento, com majoração de honorários em 10% conforme §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Deserção
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Direito Processual Civil Direito Tributário Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 deserção por falta de recolhimento do preparo após intimação
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 valoração e condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o agravante, intimado para recolher o preparo após indeferimento do pedido de gratuidade na origem por ausência de comprovação da hipossuficiência, deixou de recolher o preparo no prazo determinado, configurando deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007 do CPC e Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento, com majoração de honorários em 10% conforme §11 do art.85 do CPC.