RMS 73105 - DECISAO

RMS 73105 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, não sanado pela parte apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: LAZARO ALVES BORGES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Deserção, Preparo Do Recurso, Súmula 187, Intimação Para Saneamento De Vício
Mandado De Segurança Processo Civil Regimento Interno Do STJ Custas Judiciais Deserção Preparo Do Recurso Súmula 187 Intimação Para Saneamento De Vício

Case Brief

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Parties

LAZARO ALVES BORGES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no preparo do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno em caso de falta de preparo
  3. 3 Efeito da inércia da parte após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, não sanado pela parte apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Recurso declarado deserto.
  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.